Emancipação

O Município de Sete Barras, foi criado a 18 de dezembro de 1.958, efetivado pela Lei Estadual nº 5.521, de 31/12/58, sendo feriado essa data para o Município, de acordo com a Lei Municipal nº 27/60, de 30/11/60. De conformidade com a Lei nº 27/60., do Município, é também feriado no dia 24 de junho, em comemoração a São João Batista - padroeiro da cidade.

Pela Lei Provincial nº 28, de 10/03/1842, quando Xiririca, hoje Eldorado, foi elevada a vila, Sete Barras passou a pertencer-lhe. Criado o Município de Registro, na comarca de Iguape, pelo Decreto Lei nº 14.334, de 30/11/1944, foi constituído pelo distrito de paz de Registro, foi elevado a comarca do mesmo nome.

Após a manifestação da vontade popular expressa através de plebiscito consoante a disposição da Lei nº 8092, de 28/02/1964, que são também as mesmas descritas na Lei nº 5.282 de 18/02/1959 ou a de 31/12/1958, lei nº 5.121, que estabelece o quadro territorial administrativo e judicial do Estado de São Paulo, o Município de Sete Barras teve sua constituição legal determinada no ano de 1.959, quando foi realizada sua primeira eleição municipal.